Chamamento Público

De acordo com a legislação vigente, a Fundação de Ação Social também aqui realiza a publicação dos editais de Chamamentos Públicos, que são procedimentos destinados a selecionar organização (ões) da sociedade civil para firmar parceria(s) por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da modalidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos  que lhes são correlatos,  previstos no Decreto Municipal nº 1067, de 27 de outubro de 2016, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Curitiba, as sociedades de economia mista municipais prestadoras de serviço público com as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.


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Saiba Mais

INFORMAÇÃO IMPORTANTE: os certificados do Chamamento Público nº 11/2018 estão disponíveis na Secretaria Executiva dos Conselhos da Fundação de Ação Social (FAS). Para retirada, o representante legal portando documento pessoal ou pessoa por ela indicada (através de documento por escrito e documento pessoal) poderá retirar o certificado nas dependências da Secretaria Executiva dos Conselhos, sito à Rua Eduardo Sprada, nº 4520 - Campo Comprido, das 8h às 18h, de segunda à sexta-feira. As entidades homologadas neste lote 1: Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro Escola Maternal Annette Macedo Associação Ruth Schrank Associação de Assistência ao Excepcional do Paraná Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Associação Mantenedora do Centro Integrado de Prevenção Associação Paranaense de Apoio a Criança com Neoplasia]Pequeno Cotolengo do Paraná - Dom Orione