Chamamento Público

Chamamento público é o procedimento administrativo formal e transparente, promovido pela Administração Pública, com o objetivo de selecionar Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para formalizar parcerias que visem à execução de projetos ou atividades de interesse público, regidos pela Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Municipal nº 1.067/2016.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, conforme previsão da Lei Municipal nº16.461/2024,  promove os Editais de Chamamentos Públicos com recursos do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente (FMCA), do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMPI) e do Fundo de Apoio ao Deficiente (FAD).


Acesse aqui os modelos de 2023 dos Planos de Aplicação e Planilhas de Excel
 

Saiba Mais

INFORMAÇÃO IMPORTANTE: os certificados do Chamamento Público nº 11/2018 estão disponíveis na Secretaria Executiva dos Conselhos da Fundação de Ação Social (FAS). Para retirada, o representante legal portando documento pessoal ou pessoa por ela indicada (através de documento por escrito e documento pessoal) poderá retirar o certificado nas dependências da Secretaria Executiva dos Conselhos, sito à Rua Eduardo Sprada, nº 4520 - Campo Comprido, das 8h às 18h, de segunda à sexta-feira. As entidades homologadas neste lote 1: Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro Escola Maternal Annette Macedo Associação Ruth Schrank Associação de Assistência ao Excepcional do Paraná Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Associação Mantenedora do Centro Integrado de Prevenção Associação Paranaense de Apoio a Criança com Neoplasia]Pequeno Cotolengo do Paraná - Dom Orione