Conselhos Tutelares
Possui três características inerentes ao órgão:
- Ser um órgão permanente, ou seja, um órgão imutável, mesmo com novos membros após o fim dos mandatos, o seu funcionamento não poderá ser impedido pelo Poder Executivo;
- Ser um órgão autônomo, que significa poder tomar decisões e adotar medidas independentemente de anuência/concordância de outros órgãos ou autoridades; e
- Não jurisdicional, órgão com função administrativa e pública, não vinculado ao Poder Judiciário.
Previstas no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as atribuições compreendem:
- Atender as crianças e adolescentes;
- Atender e aconselhar os pais ou responsáveis;
- Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
- Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
- Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
No município de Curitiba, o Conselho Tutelar foi implantado no ano 1997, pela Lei 9008, e, no presente momento, fundamentado pela Lei 14.655 de 2015, que define a sua estrutura e seu funcionamento, Curitiba conta com 10 (dez) órgãos municipais, distribuídos conforme a circunscrição das regiões administrativas do município de Curitiba, sendo eles:
- Conselho Tutelar Bairro Novo
- Endereço: Rua Tijucas do Sul, nº 1.100 – Sítio Cercado, 81.900-080 Curitiba - PR
- Telefone: (41) 3564-7083
- E-mail: ctbn@curitiba.pr.gov.br
- Conselho Tutelar Boa Vista
- Endereço: Av. Paraná, 3600 - Bacacheri
- Rua da Cidadania Boa Vista, 82510-000 Curitiba - PR
- Telefones: (41) 3313-5705, 3313-5691, 3313-5682, 3313-5687 e 3313-5694
- E-mail: ctbv@curitiba.pr.gov.br
- Conselho Tutelar Boqueirão
- Endereço: Av. Marechal Floriano Peixoto, 8430 (sala 08) - Hauer - Rua da Cidadania Boqueirão, 81670-000 Curitiba - PR
- Telefones: (41) 3313-5508, 3313-5560, 3313-5414, 3313-5432, 3313-5558, 3313-5576 e 3313-5562
- E-mail: ctbq@curitiba.pr.gov.br
- Conselho Tutelar Cajuru
- Endereço: Rua Engenheira Enedita Alvez Marques, 167 - Cajuru, 82950-060 Curitiba - PR
- Telefones: (41) 3267-7888, 3266-9504, 3369-4365, 3369-2141, 3267-5871, 3267-1297 e 3369-2446
- E-mail: ctcj@curitiba.pr.gov.br
- Conselho Tutelar CIC
- Endereço: Rua José Clemente de Oliveira, 56 - CIC, 81170-669 Curitiba - PR
- Telefone: 41 - 3227-1882
- E-mail: ctcic@curitiba.pr.gov.br
- Conselho Tutelar Matriz
- Endereço: Av. São José, 875 - Cristo Rei, 80050-350 Curitiba - PR
- Telefone: (41) 3363-7681, 3262-9862, 3262-6124
- E-mail: ctmz@curitiba.pr.gov.br
- Conselho Tutelar Pinheirinho
- Endereço: Rua Jaime Rodrigues da Rocha, 92 - Capão Raso, 81150-130 Curitiba - PR
- Telefones: (41) 3344-9560, 3313-5607, 3362-0928, 3264-1012, 3248-5423, 3212-1430 e 3356-8344
- E-mail: ctpn@curitiba.pr.gov.br
- Conselho Tutelar Portão
- Endereço: Rua Carlos Klemtz, 1700 - Portão, Rua da Cidadania Portão, 81320-000 Curitiba - PR
- Telefones: (41) 3245-8096, 3350-3974, 3245-1252, 3288-8251, 3288-8106, 3329-2581 e 3245-0739
- E-mail: ctpr@curitiba.pr.gov.br
- Conselho Tutelar Santa Felicidade
- Endereço: Rua Arthur Belache, 283 - Santa Felicidade, 82410-320 Curitiba - PR
- Telefones: (41) 3373-5965, 3373-6209, 3285-2360, 3262-3098 e 3362-5841
- E-mail: ctsf@curitiba.pr.gov.br
- Conselho Tutelar Tatuquara
- Endereço: Rua Pero Vaz de Caminha, 560 - Tatuquara, 81470-096 Curitiba - PR
- Telefones: (41) 3289-6174, 3265-2829, 3348-8744, 3349-0998, 3289-5851, 3227-5413 e 3265-8057
- E-mail: cttq@curitiba.pr.gov.br