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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Comtiba

Próxima reunião ordinária: no dia 13 de maio às 9h.

A reunião será realizada de forma híbrida, na sala de reunião dos conselhados sede da Fundação de Ação Social, ou através de videoconferência.

O Comtiba é o órgão deliberativo e fiscalizador da política de defesa dos direitos da criança e do adolescente, que regulamenta e fiscaliza a execução de ações, no se refere à população infanto-juvenil de Curitiba.

Atribuições do Comtiba

As atribuições do Comtiba, como a dos demais conselhos de direitos da criança e do adolescente de  âmbito nacional, estadual e municipal, estão definidas na legislação e normativas correspondentes.

Composição do Conselho

A composição é paritária, num total de 18 Conselheiros não remunerados, sendo nove representantes da sociedade civil  e nove representantes governamentais

Fundo Municipal para Criança e Adolescente

A aplicação dos recursos do Fundo é voltada para programas de atendimento à criança e ao adolescente, vinculada à disponibilidade de recursos e às resoluções do COMTIBA, aprovados em reuniões do colegiado.

Registro de Entidades no Comtiba

A concessão do registro de entidades, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, é competência estabelecida nos artigo 90 e 91 da Lei n.º 8069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, no Regimento Interno do COMTIBA  nº 88/2011.

Legislação que regulamentam e embasam a atuação do Comtiba

  • Lei Ordinária 7829/1991 - Lei de Criação do Comtiba
  • Lei 8069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
  • Resolução nº 164/2013 - Critérios para liberação de recursos através do FMCA
  • Resolução nº165/2013 - Define Valores de ProjetosAcesse o arquivo abaixo.
  • Resolução nº 225/2018 - Regulamenta os Critérios de Inscrição das Organizações da Sociedade Civil – OSC e governamentais
     

Saiba Mais

Acesse https://youtu.be/y7oQ_GO4sE4 e assista à 4ª Reunião Extraordinária Online do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - Comtiba.


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