• Anuência de Encaminhamentos
• Autorização Prévia
• Check List - Emendas Municipais 2025
• Anexo Declaração de atendimento às condições
• Declaração de contratação MEI
• Indicação de Conta Corrente
• Indicação de encarregado de proteção de dados
• Modelo Orientativo de Obras
• Modelo Plano de Aplicação e Planilhas
• Ofício de Formalização
• Plano de Trabalho - Emendas 2025
• Portaria Conjunta N°1 
• Relação Nominal de Dirigentes