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Políticas para Migrantes

Bem-vindo(a) a Curitiba/PR!
 

Documentos pessoais para o migrante, apátridas e refugiados

  • Registro Nacional de Migração (RNM) ou Protocolo de Solicitação de Refúgio ou Solicitação de Refúgio;
    • Onde tirar: Unidade da Polícia Federal do Paraná
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

Com esses documentos, você poderá acessar as políticas públicas do Município de Curitiba/PR. Exemplo: Acesso às instituições de ensino Municipal, Estadual e Federal.
 

Benefícios Sociais

Para ter acesso aos benefícios sociais ofertados pela rede de proteção social de Curitiba/PR, você deverá ir até o Centro de Referência de Assistência Social (CREAS), mais próximo de sua residência

Outros direitos

  • Educação
    • Matrícula em Centro de Educação Infantil (CMEIS), crianças de 0 a 5 anos;
    • Matrícula nas Escolas Municipais;
    • Matrícula na Educação Estaduais;
    • Matrícula na Educação Federal.
    • Veja os endereços de escolas e creches aqui
  • Saúde
  • Trabalho e Emprego
    • A secretaria Municipal do trabalho e Emprego, oferece atendimento especializado para estrangeiros, com orientação sobre a emissão da CTPS, direitos trabalhistas, cursos profissionalizantes, entre outras atividades;
    • Sistema Nacional de Emprego (SINE):
      • SINE Móvel, para consultas de vagas e encaminhamento de emprego. Saiba Mais
      • SINE FIXO, localizado na RUA Pedro Ivo, 503- Centro. Saiba mais
  • Rua da Cidadania
    • As ruas da cidadania são espaços que oferecem serviços à população tais como:
      • Acesso à companhia de energia elétrica: COPEL
      • Acesso à companhia de água e sanemaneto: Sanepar
      • Acesso à Companhia de Habitação Popular de Curitiba: COHAB. Saiba mais
      • Armazem da Família. Saiba mais
    • Saiba mais sobre a Rua da Cidadania
       

Órgãos e contatos de interesse geral

  • Polícia Federal do Paraná (PFPR)
    • Telefone: (41) 3251-7527 / (41) 3251-7500
  • Secretaria Municipal do Desenvolvimento Humano (SMDH);
  • Superintendência de Desenvolvimento Econômico e Inovação:
    • Telefone: (41)3350-8541
  • Ministério Público do Trabalho (MPT)
    • Telefone: (41) 3304-9000
  • Ministério Público Estadual (MPPR)
    • Telefone: (41) 3250-4883
    • Telefone Whats (41) 3250-4835
  • Defensoria Pública do Estado do Paraná
    • Telefone: (41) 3219-7340
    • Telefone Whats: (41) 99123196
  • Polícia militar:
    • Telefone: 190
  • Guarda Municipal:
    • Telefone: 153
       

O que é ser migrante?

Migrante é, pois, toda a pessoa que se transfere de seu lugar habitual, de sua residência comum, ou de seu local de nascimento, para outro lugar, região ou país. “Migrante” é o termo freqüentemente usado para definir as migrações em geral, tanto de entrada quanto de saída de um país, região ou lugar.

Legislação Nacional n 13.445/2017, de proteção aos Migrantes, Refugiados e Apátrida
 

Conceito de migração e lei 

Documentos para o Migrante
Os migrantes tem o direito de obter os documentos de identificação civil no país, este documento é chamado Registro Nacional de Estrangeiros (RNE), ou Registro Nacional Migratório (RNM), sendo a mesma documentação.

Direitos social, e civis
Todos os migrantes gozam dos mesmos direitos sociais de uma pessoa nascida em território nacional, como direito à moradia, assistência social, saúde, educação e lazer.
Já nos direitos civis a população migrante tem o direito a constituir empresas, casar-se, comprar e vender bens, sempre respeitando as normas legais

Assistência social
A assistência social está localizada dentro do tripé da seguridade social, juntamente com a saúde e a previdência. A característica dessa política é a necessidade de acesso aos benefícios e programas sociais tendo o carácter de excepcionalidade. Dentro da política de assistência são divididas as atividades por básica e média e alta complexidade.

Os serviços ofertados pelo CRAS dentro da atenção básica de complexidade é a porta de entrada para benefícios sociais, para os programas de convivência e fortalecimento de vínculos, tendo sua atividade realizada nos territórios juntamente com a população a ser atendida o Munícipio de Curitiba/PR, conta atualmente com 39 CRAS, dentro de 10 regionais. Já a assistência social média e alta complexidade, é caracterizada pelo atendimento para as pessoas que tiveram seus direitos violados ou ameaçados, decorrente de violência física, psicológica e negligência.

Educação
A educação no ordenamento brasileiro se constitui como um direito social tendo a responsabilidade do poder público oferecer esse serviço, para que as ofertas dessas atividades sejam realizadas elas são divididas nas três esferas da Federação, Munícipio, Estado e União. Cabe ao Município implementar as atividades referente à educação básica, na qual consta o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), que atende crianças e adolescentes de 0 a 5 anos.

Validação de Diploma Internacional
O migrante com certificação no exterior poderá pedir a validação de seu diploma, esse processo é realizado pela União através da plataforma Carolina Bori. Saiba mais

Trabalho e emprego
O trabalho é livre para todas as pessoas brasileiras e migrantes acima de 18 anos, gozando dos mesmo direitos trabalhistas e previdenciário em todo território nacional, para ter acesso ao mercado de trabalho de formal e com isso aos direitos, o migrante precisará ter a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), que é um documento emitido pelo governo Federal, com isso o trabalhador migrante terá acesso aos direitos trabalhistas como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), 13° salário, férias, aviso prévio e seguro desemprego.

Assistência Jurídica
Todo o migrante tem o direito de acessar o poder judiciário, para ter seus direitos preservados ou alcançados, a justiça não pode se opor a tão ato desde que respeitados os parâmetros legais
Locais para assessoria jurídica:

  • Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR); 
  • Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPPR)
  • Ordem dos Advogados do Brasil – Subsecção Paraná (OAB-PR).
  • Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR).