Órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador da Política da Pessoa Idosa, responsável pela execução da Política Municipal da Pessoa Idosa, com sede e abrangência no Município de Curitiba.
 

Atribuições

As atribuições do CMDPI de Curitiba, como dos demais conselhos de direitos da pessoa idosa em âmbito nacional, estadual e municipal, estão definidas na legislação e normativas correspondentes.

Link com as Atribuições
 

Composição do CMDPI de Curitiba

A composição do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa é paritária e os conselheiros não são remunerados. São no total 20 conselheiros, sendo 10 representantes do poder público municipal e 10 da sociedade civil. Cada conselheiro titular tem um suplente.

 

Registro de Entidades

O exame e a concessão do registro da entidade pelo CMDPI estão estabelecidos no Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741/2003, Regimento Interno do Conselho e Resoluções nº 01 e 02/2021.

Link do Conselho
Link com a documentação necessária para inscrição
 

Financiamento de Projetos

 

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Saiba Mais

• Acesse o vídeo "Movimentando a pessoa idosa do jeito certo"
• Atas das Reuniões do CMDPI - Atualizadas
• Resoluções CMDPI - Atualizadas

 

Legislação que regulamenta e embasa o CMDPI

• Lei Federal nº 8.842/1994 - Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
• Lei Federal nº 10.741/2003 - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
• Lei Municipal nº 11.391/2005 - Dispõe sobre a Política Municipal de Atenção ao Idoso
• Lei Municipal nº 11.919/2006 - Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, a Conferência Municipal Dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. 
• Decreto 1406/2006 - Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

Arquivos

• Especificação de adesivos para veículos - CMDPI
• Protocolo - Qualidade em Instituições de Longa Permanência para Idosos
• Resolução nº 101_2019 - Critérios para liberação de recursos por meio do Fundo do Idoso
• Plano Municipal da Pessoa Idosa
• 21 - ERRATA - Prorroga as inscrições CMDPI 2021
• 42 - Regimento Interno CMDPI 2021
• Nota Técnica do CMDPI - Certificados de Captação
• Organizações da Sociedade Civil inscritas no CMDPI
• 13 - Renovação Inscrição com Escalonamento
• Intruções Repasse de Recurso à OSC IR 3%
• Modelo Autorização Direcionamento Doador
• Modelo Ofício OSC IR 3%
• Modelo Planilha Doadores FMPI IR 3% (1)
• Nota de Pesar Conselheira Daniele Pizzato - COHAB
• Nota de Pesar Sra. Margarita Sansone
• Calendário CMDPI 2025
• Lei Municipal 11.919