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Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI

Reunião Ordinária de Abril:

Órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador da Política da Pessoa Idosa, responsável pela execução da Política Municipal da Pessoa Idosa, com sede e abrangência no Município de Curitiba.
 

Atribuições

As atribuições do CMDPI de Curitiba, como dos demais conselhos de direitos da pessoa idosa em âmbito nacional, estadual e municipal, estão definidas na legislação e normativas correspondentes.

Link com as Atribuições
 

Composição do CMDPI de Curitiba

A composição do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa é paritária e os conselheiros não são remunerados. São no total 20 conselheiros, sendo 10 representantes do poder público municipal e 10 da sociedade civil. Cada conselheiro titular tem um suplente.

Link com a Composição
 

Registro de Entidades

O exame e a concessão do registro da entidade pelo CMDPI estão estabelecidos no Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741/2003, Regimento Interno do Conselho e Resoluções nº 01 e 02/2021.

Link do Conselho
Link com a documentação necessária para inscrição
 

Financiamento de Projetos

Ao CMDPI cabe apreciar, aprovar e apoiar projetos para a área da pessoa idosa, conforme critérios e recomendações previamente estabelecidos.

A Resolução 101/2019  dispõe sobre os critérios para liberação de recursos financeiros por meio do Fundo Municipal da Pessoa Idosa – FMPI. - Saiba como doar para o fundo clicando aqui

A FAS é gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, representada legalmente pela Presidente da Fundação de Ação Social – FAS. A FAS é Pessoa Jurídica de Direito Público, criada pela Lei Ordinária Nº. 7671/1991, integrante da Administração Pública do Município de Curitiba – PR e gestora das políticas públicas de assistência social, trabalho e emprego no Município. Diante de sua natureza jurídica e regime público, observa para a relação de parceria com recursos repassados ao fundo o disposto na Lei Federal 13.019/2014, Decreto Municipal nº 1067/2017 e demais normativas respectivas ao Conselho Municipal pertinente.
 

Saiba Mais

 

Legislação que regulamenta e embasa o CMDPI

 

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