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Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPcD

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações políticas voltadas à promoção, inclusão social e defesa dos direitos da pessoa com deficiência no município de Curitiba, com participação governamental através de secretarias municipais, de entidades de atendimento e de representantes da comunidade de pessoas com deficiência.

O CMDPCD foi criado em 1993, sendo assim um dos primeiros conselhos de Direitos criados no Brasil com abrangência municipal, foi atualizado com a Lei nº 14.545 de 19 de novembro de 2014, quando também passou a ser o órgão deliberativo dos recursos do FAD – Fundo de Apoio ao Deficiente e vinculado à Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Curitiba.
 

Inscrição/Renovação para Organizações da Sociedade Civil

As Organizações da Sociedade Civil devem atentar para os prazos e procedimentos, tendo em vista que a regularidade da sua situação no referido conselho é um dos critérios para participação em chamamentos públicos e outras parcerias com o poder público.

Link com o procedimento de inscrição/renovação
 

Conselho

Informações de contato da Secretaria Executiva dos Conselhos:

  • E-mail: cmdpcd@curitiba.pr.gov.br
  • Telefone: (41) 3350-3585
  • Endereço: Avenida João Gualberto, 623 - Alto da Glória, 2º andar, torre C

Link da Composição do Conselho - Gestão atual
Link da página no Portal de Conselhos
Link do Calendário de Reuniões - Geral
Link do Calendário de Reuniões - CMDPcD

 

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